Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?

Por Assessoria de Comunicação em 10 de fevereiro de 2022

Não. Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos.

As Defensoras e os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal reafirmou esta condição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3043/MG, o que impede a cobrança de quaisquer valores das assistidas e dos assistidos e o exercício da advocacia.

Compartilhar com:
Tags:

OUTRAS NOTÍCIAS RELACIONADAS