Defensoria Pública obtém a suspensão da cobrança de taxas de limpeza pública do Município de Sabinópolis

Por Assessoria de Comunicação em 3 de dezembro de 2020

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança das “Taxas de Limpeza Pública” previstas no Código Tributário do Município de Sabinópolis (Lei Complementar n. 2.244/18).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.19.125539-7/000 foi proposta pelo defensor público-geral de Minas Gerais, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º, 144, II e § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Gério Patrocínio Soares enfatizou que os serviços de limpeza e lavagem das vias e logradouros públicos, limpeza de bueiros, galerias de águas pluviais, córregos, capinação do leito das ruasprestados pelo Município de Sabinópolis são desfrutados genérica e indistintamente pelos contribuintes, em caráter universal, de modo que não há como os destacar em unidades autônomas ou mensurar o proveito individual de cada contribuinte que corresponda ao tributo.

A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da comarca de Janaúba, por meio do defensor público Gustavo Dayrell, para a elaboração da petição inicial.

Para acessar o acórdão, clique aqui.

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