Coronavírus: Defensoria Pública e Ministério Público emitem recomendação conjunta para maior rigor na circulação de pessoas em Além Paraíba

Por Assessoria de Comunicação em 17 de abril de 2020

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e o Ministério Público estadual (MPMG) expediram recomendação à Prefeitura de Além Paraíba, visando à proteção da saúde pública e a redução da transmissão do Novo Coronavírus.

No documento, as instituições recomendam ao prefeito municipal que se abstenha de editar atos normativos que impliquem em menor restrição à circulação ou aglomeração de pessoas e na flexibilização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, sem que sejam embasados em prévios estudos técnicos e científicos.

Defensoria e Ministério Público solicitam também a revogação do Decreto Municipal nº 6490/2020, que dispõe sobre a flexibilização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de modo a desautorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais e serviços não considerados essenciais.

A recomendação prevê que seja determinado a estabelecimentos comerciais considerados essenciais o cumprimento de critérios previstos no Decreto nº 6490/2020, devendo tais determinações serem fixadas em nova norma legal específica, caso o mesmo venha a ser revogado.

No documento datado de 16 de abril, DPMG e MPMG requisitam o recebimento de plano de contingência com a definição de protocolos e fluxos locais para o tratamento e manejo clínico de pacientes com suspeita de contaminação pelo Novo Coronavírus, no prazo de dez dias.

Por fim, recomendam que antes da publicação de qualquer ato normativo que implique menor restrição à circulação ou potencial aglomeração de pessoas ou flexibilização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou menor proteção à saúde pública, seja encaminhada à 2ª Promotoria de Justiça e à Defensoria Pública da comarca de Além Paraíba cópia do estudo técnico ou científico.

Clique aqui para ler a recomendação conjunta.

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